Questão FC112044
Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a seguir. Nem sempre a celebração do contrato é necessária, podendo es
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Nem sempre a celebração do contrato é necessária, podendo este ser substituído por autorização de compra, ordem de compra e serviço ou carta contrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) admite que o tradicional instrumento de contrato possa ser substituído por outros meios formais quando cabíveis, preservando a segurança jurídica e o controle.
Embora a formalização contratual seja exigida em hipóteses como licitação, contratação direta e parcerias, o regulamento prevê expressamente que, em situações compatíveis com o objeto e com os requisitos legais, pode-se utilizar outros instrumentos.
Entre essas alternativas estão a autorização de compra, a ordem de compra e serviço e a carta contrato, além de outros instrumentos hábeis, o que confere flexibilidade e agilidade sem afastar as exigências da Lei nº 13.303/2016 e do próprio RELIC.
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