Questão FC112046
Julgue o item seguinte, relacionado ao Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP‐EXE. Nos casos de serviços continuados, é permitida como condição para habilitaç
Legislação Esparsa sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Nos casos de serviços continuados, é permitida como condição para habilitação a previsão em edital de exigência de apresentação de certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo que não exceda a 3 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE autoriza, para serviços continuados, que o edital exija, como condição de habilitação, apresentação de certidão ou atestado comprovando a execução de serviços similares, podendo considerar períodos sucessivos ou não, desde que o prazo mínimo exigido não ultrapasse 3 anos.
Essa previsão visa comprovar a **capacidade técnica** do licitante para prestação continuada, sem impor exigência excessiva que restrinja indevidamente a competitividade, porque o limite máximo de 3 anos equilibra necessidade de prova e preservação da ampla participação.
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