Questão FC112047
Julgue o item seguinte, relacionado ao Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP‐EXE. O referido regulamento disciplina as normas e procedimentos que devem ser o
Legislação Esparsa sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O referido regulamento disciplina as normas e procedimentos que devem ser observados pela FUNPRESP-EXE para contratação de obras, serviços, inclusive de engenharia e publicidade, compras, alienações de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio e locações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é certo porque o Regulamento interno da FUNPRESP‑EXE foi editado para detalhar e operacionalizar o disposto no art. 40 da Lei nº 13.303/2016, estabelecendo regras próprias para contratações.
Essa disciplina abrange, de forma explícita, a contratação de obras, serviços, inclusive de engenharia e publicidade, compras, alienações de bens e ativos integrantes do patrimônio e locações, definindo modalidades, procedimentos, critérios de julgamento, prazos e requisitos de transparência.
Em suma, o regulamento traduz em normativos internos as obrigações legais de contratação e gestão patrimonial previstas na lei, razão pela qual a afirmação foi considerada correta.
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