Questão FC112048
Julgue o item seguinte, relacionado ao Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP‐EXE. Para os fins do regulamento em tela, considera-se dotação orçamentária a ru
Legislação Esparsa sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Para os fins do regulamento em tela, considera-se dotação orçamentária a rubrica de disponibilização de recurso aprovado, ou em fase de aprovação, no orçamento para determinado exercício.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque acrescenta a expressão "ou em fase de aprovação", que não consta do texto do regulamento.
O Regulamento define Dotação Orçamentária como a rubrica de disponibilização do recurso aprovado no orçamento para o exercício, ou seja, recurso já formalmente autorizado.
Na prática orçamentária, somente a dotação aprovada cria autorização para empenho e pagamento; recursos ainda em tramitação não possuem força vinculante para a execução.
Portanto, incluir “em fase de aprovação” amplia indevidamente o conceito, contrariando a redação do regulamento e os princípios da legislação orçamentária.
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