Questão FC112054
Julgue o item seguinte, relacionado ao Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP‐EXE. Nos contratos que resultem em receita para a FUNPRESP-EXE, o critério de ju
Legislação Esparsa sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Nos contratos que resultem em receita para a FUNPRESP-EXE, o critério de julgamento a ser adotado é o da maior oferta de preço, sendo permitida, nessa hipótese, a dispensa do cumprimento dos requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira, desde que previsto projeto básico ou no termo de referência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP‑EXE prevê expressamente o critério da maior oferta de preço para contratos que resultem em receita, como alienações, locações, permissões ou prestação de serviços, conforme dispõe o dispositivo aplicável.
O mesmo regulamento admite, nesse contexto, a dispensa do cumprimento dos requisitos de qualificação técnica e econômico‑financeira, desde que tal possibilidade esteja prevista no projeto básico ou no termo de referência. Essa dispensa é facultativa, não automática, e depende da indicação clara nos documentos de contratação.
Na prática, adotar a maior oferta busca maximizar o retorno para a entidade, e a eventual dispensa amplia a competitividade, desde que o projeto ou termo contenham especificações suficientes para garantir a execução adequada.
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