Questão FC112055
Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item a seguir. As servidões admin
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As servidões administrativas que recaem sobre imóvel específico, decorrentes de relações contratuais ou decisões judicias, não ensejam direito a indenização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque não é verdade que as servidões administrativas sobre imóvel específico nunca geram direito à indenização.
Se a servidão decorre de uma lei, em regra não há indenização, pois o ônus é imposto à coletividade; contudo, há exceção quando o imóvel sofre prejuízo especial, como demolição ou perda de capacidade, situação em que cabe indenização pelos danos.
Quando a servidão decorre de contrato ou de decisão judicial e recai sobre imóveis determinados, a regra é a indenização, porque proprietários suportam um sacrifício em benefício da coletividade.
Importante: a indenização repara os danos ao imóvel serviente, não constitui transferência da propriedade, logo aplica‑se conforme o prejuízo efetivamente causado.
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