Julgue o item a seguir, acerca da intervenção do Estado na propriedade, à luz da doutrina e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A servidão administrativa constitui d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a servidão administrativa é classificada como direito real público que impõe um encargo sobre coisa alheia para permitir o uso do imóvel por interesse coletivo.
Trata‑se de um vínculo real que beneficia o Poder Público ou entidade delegada, autorizando a execução de obras ou serviços sem extinguir a propriedade.

Ao contrário da desapropriação, a servidão administrativa não transfere a propriedade, apenas cria um ônus real que limita o exercício de faculdades do proprietário, que deve tolerar o uso público previsto.
Esse entendimento consta na doutrina e foi reiterado pelo STF ao reconhecer a natureza de direito real público da servidão.