A respeito da intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. Pelo fato de constituírem direito real de uso em favor do Estado sobre propriedade particular, as servid

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a servidão administrativa configura um direito real de uso sobre propriedade alheia em favor do Estado, e direitos reais só alcançam plena eficácia contra terceiros por meio da publicidade imobiliária, ou seja, pela inscrição no registro de imóveis, o que torna a servidão erga omnes.

É importante distinguir casos: as servidões que decorrem diretamente da lei constituem o ônus no próprio ato legislativo e, portanto, dispensam registro para produzirem efeitos contra todos. Nas demais hipóteses, especialmente quando derivam de contrato ou sentença, a inscrição é indispensável para a oponibilidade a terceiros.

Portanto, a necessidade de registro decorre da natureza jurídica e da exigência de publicidade para a eficácia erga omnes.