A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente. Estipulada por ato decl

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a servidão administrativa não transfere à administração os direitos de um possuidor indireto.

Trata‑se de um direito real público que impõe ao titular da propriedade a limitação do uso em favor do interesse público, criando um ônus sobre o bem, mas sem alterar a titularidade.

O ato declaratório constitui ou declara a servidão, conferindo à Administração poderes de uso restrito, porém não lhe dá a posse plena nem as faculdades patrimoniais típicas do possuidor indireto.

Diferentemente da desapropriação, que transmite a propriedade, a servidão apenas define restrições de uso, sem expropriar o proprietário.