Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa. A requisição administrativa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está correta porque descreve com precisão a natureza jurídica da requisição administrativa.

Trata-se da utilização coativa, por autoridade pública, de bens ou serviços privados para atendimento de necessidade coletiva urgente e de caráter transitório, sendo a medida executada de imediato e válida enquanto perdurar a situação de perigo público iminente.

A restituição ou a cessação do uso ocorre com o fim da emergência, e a indenização não é automática, ela depende da demonstração de prejuízo efetivo ao proprietário.

Assim, a compensação é posterior e condicionada ao dano comprovado, inexistindo obrigação indenizatória quando não houver lesão patrimonial.