Julgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos. Um estado não pode desapropriar tampouco proceder a tombamento de bem da Uni

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação falha porque confunde dois institutos distintos: desapropriação e tombamento. A desapropriação implica transferência de domínio e obedece à hierarquia verticalizada, segundo a qual níveis superiores podem desapropriar bens de níveis inferiores, não ocorrendo o inverso, portanto o Estado não pode desapropriar bens da União.

Por outro lado, o tombamento é medida administrativa de proteção do patrimônio, não transfere propriedade e segue regramento próprio, de aplicação possível sobre bens federais por atos estaduais quando há competência material e respeito ao devido processo. O STF já reconheceu essa distinção, admitindo o tombamento de bem da União por Estado em circunstâncias legais.