O tombamento é o instrumento de proteção ao patrimônio material brasileiro mais antigo, objeto do Decreto-Lei n.º 25/1937. Acerca desse dispositivo, julgue o item subsecutivo. Esse

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o tombamento é, desde o Decreto‑Lei nº 25/1937, o principal instrumento legal de proteção do patrimônio material brasileiro.

Trata‑se de um ato administrativo (e, conforme parte da doutrina, de um procedimento administrativo) destinado a preservar bens relevantes à história e à cultura, incluindo edifícios, paisagens e conjuntos históricos urbanos.

O tombamento impõe restrições à utilização e à alteração dos bens para garantir sua conservação, culminando na inscrição do bem no Livro do Tombo. Assim, a abrangência apontada na assertiva está conforme a disciplina legal e a interpretação doutrinária e jurisprudencial.