Questão FC112067
O tombamento é o instrumento de proteção ao patrimônio material brasileiro mais antigo, objeto do Decreto-Lei n.º 25/1937. Acerca desse dispositivo, julgue o item subsecutivo. O to
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O tombamento não se aplica a nenhum tipo de acervo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada **ERRADO** porque o **tombamento** pode recair sobre conjuntos de bens, não apenas sobre itens isolados.
O **Decreto-lei n.º 25/37** define como patrimônio histórico e artístico nacional o "conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público", expressão que abrange explicitamente acervos.
Por **acervo** entende-se um conjunto integrado de bens móveis que, em razão de sua unidade e valor histórico, merece proteção conjunta, e o instituto jurídico do tombamento admite essa proteção coletiva.
Na prática, o **IPHAN** já procedeu ao tombamento de acervos, como a Coleção Geyer, demonstrando a aplicabilidade do instrumento a conjuntos culturais.
Portanto, negar qualquer possibilidade de tombamento de acervos contraria a norma legal e a atuação administrativa.
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