Questão FC112068
O tombamento é o instrumento de proteção ao patrimônio material brasileiro mais antigo, objeto do Decreto-Lei n.º 25/1937. Acerca desse dispositivo, julgue o item subsecutivo. Estã
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Estão contemplados nesse dispositivo o patrimônio imaterial e outras formas de preservação, tais como registro e inventário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque confunde o alcance do Decreto‑Lei 25/1937 com outros instrumentos de proteção do patrimônio cultural. Esse decreto trata especificamente do instituto do tombamento, não disciplinando o registro de bens imateriais nem o procedimento de inventário.
O registro de bens culturais de natureza imaterial foi instituído pelo Decreto 3.551/2000, que cria o sistema específico para salvaguarda do patrimônio imaterial.
O inventário figura como instrumento de proteção na própria Constituição, no art. 216, §1º, juntamente com registros, vigilância e desapropriação, mostrando que esses meios existem fora do âmbito do DL 25/1937.
Portanto, afirmar que tombamento, registro e inventário estão todos contemplados no DL 25/1937 é incorreto.
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