A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Tombamento é ato administrativo declaratório de proteção ao patrimônio cultural que impõe restrições ao uso e à alteração do bem. A afirmação é ERRADA porque o tombamento não produz efeitos plenos independentemente de formalidades essenciais, como a publicação, a comunicação ao interessado e, quando necessário, a averbação no registro competente.

Sem essas formalidades não há publicidade suficiente para torná‑lo oponível a terceiros, nem garantia do contraditório e da ampla defesa quando direitos patrimoniais são atingidos, o que pode tornar o ato ineficaz ou passível de anulação. Assim, o tombamento exige atos formais para produzir efeitos jurídicos completos.