Questão FC112071
Julgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Dis
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O tombamento, como mecanismo de proteção do patrimônio histórico e artístico, implica necessariamente uma relação litigiosa entre o ente federativo que o promove e o proprietário do bem, a qual deve ser dirimida judicialmente, com observância do devido processo legal, embora possa produzir efeitos provisórios imediatos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o tombamento não gera, necessariamente, uma relação litigiosa que deva ser encaminhada ao Judiciário. Existem formas em que o proprietário concorda com a preservação, dispensando conflito.
No caso do tombamento voluntário, é o próprio particular que solicita ou anui ao ato, não havendo controvérsia a ser dirimida judicialmente, já que há consentimento expresso do titular do bem.
Mesmo no tombamento compulsório, havendo resistência, o procedimento previsto é de natureza administrativa, com notificação, possibilidade de impugnação e decisão por órgão competente, garantindo o devido processo sem necessidade imediata de ajuizamento. A via judicial permanece como controle, mas não como etapa necessária e automática do tombamento.
Portanto, afirmar que o tombamento implica necessariamente litígio e decisão judicial é incorreto.
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