Julgue o próximo item, relativos a concessão urbanística, desapropriação, tombamento e tutela da ordem jurídicourbanística. Quando o objeto do tombamento for todo um conjunto arqui

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque, quando o objeto do tombamento é um conjunto arquitetônico e urbanístico, a medida protege uma área delimitada, não bens isolados.

Nesse contexto, a notificação individualizada de todos os proprietários pode ser impraticável e dispensável, bastando a publicação por edital que assegura ampla publicidade e conhecimento do ato.

O entendimento encontra respaldo jurisprudencial do STJ, que admite o edital como meio suficiente para garantir o princípio do contraditório e da ampla defesa nas fases seguintes do procedimento administrativo.

Assim, prevalece a eficiência administrativa e a efetiva publicidade, sem prejuízo das garantias dos proprietários que poderão se manifestar após a publicação.