A respeito do uso e ocupação e parcelamento do solo, do estudo de impacto ambiental, da desapropriação e do tombamento, julgue o item a seguir. O proprietário de imóvel tombado pod

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está correto porque o tombamento impõe apenas restrições ao uso e à modificação do bem, não tornando-o inalienável. Assim, o titular pode transferir a propriedade a terceiro por venda, doação ou sucessão, sem necessidade de autorização judicial.

Contudo, a transferência sujeita o adquirente às limitações decorrentes do tombamento e a deveres previstos na legislação patrimonial cultural. O Decreto‑Lei nº 25/37 exige que o novo proprietário faça constar a transferência no registro em 30 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor.

Portanto, a alienação é permitida, o adquirente assume as respectivas restrições e deve cumprir o procedimento de registro e as exigências de autorizações administrativas para intervenções no bem.