Questão FC112074
Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O tombamento do imóvel necessariamente deve ser individualizado, para que surta os seus efeitos legais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADO porque o tombamento não precisa ser necessariamente individual para produzir efeitos. A legislação e a jurisprudência do STJ admitem o tombamento coletivo ou territorial, que incide sobre bairros, centros históricos ou conjuntos urbanos, alcançando todos os bens incluídos no perímetro definido pelo órgão competente, como o IPHAN.
Uma vez delimitada e inscrita a área tombada, os imóveis nela contidos ficam sujeitos às mesmas obrigações e restrições patrimoniais, tais como preservação, requisitos para intervenções e necessidade de autorização prévia, sem exigir ato de individualização para cada edificação. Por isso a afirmativa é incorreta.
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