Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o instituto do tombamento tem natureza administrativa voltada à proteção do patrimônio, de modo que a competência para tombar é cumulativa entre União, Estados e Municípios. Cada ente pode adotar medidas preservacionistas sobre o mesmo bem, já que o objetivo é comum: o interesse público na preservação.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, aceitando o chamado “duplo tombamento” e distinguindo o tombamento da desapropriação, de forma que restrições previstas no Decreto-lei 3.365/1941 (art. 2.º, §2.º) não impedem o ente menor de tombar bem já tombado por ente maior. Assim, o município pode tombar área já tombada pelo IPHAN, sem ilicitude, cabendo apenas coordenação administrativa e observância das normas de preservação.

RMS 18.952/RJ (STJ)