Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque, segundo o ordenamento jurídico e a jurisprudência do STJ, a obrigação de conservar e reparar imóvel tombado é, em regra, do proprietário. O Decreto-lei nº 25/37, art. 19, impõe ao titular do bem as obras necessárias à conservação.

O IPHAN atua na proteção, fiscalização e na definição de condicionantes do tombamento, não sendo responsável automático pelo custeio das reparações. Somente se o proprietário demonstrar incapacidade financeira é que o órgão competente poderá assumir ou custear as obras.

Portanto, a frase está incorreta porque atribui ao IPHAN o ônus primário das reparações, quando a regra é a responsabilidade do proprietário, admitida exoneração apenas mediante prova de insuficiência de recursos.