À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e intervenção do Estado na prop

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Tombamento não se restringe a bens imóveis; pode incidir também sobre bens móveis, como obras de arte, mobiliário e acervos, conforme o art. 1º do Decreto‑lei nº 25/1937, e está alinhado com o art. 216 da CF que protege o patrimônio cultural.

O erro da afirmação é a ideia de exclusividade aos imóveis, que é falsa.

É verdade que o tombamento constitui uma restrição ao uso da propriedade, pois condiciona reformas, demolições e destinação, exigindo autorização e conservação;
porém, essa intervenção não suprime a titularidade do proprietário, apenas a limita para proteger valores culturais.

Portanto, a afirmação foi julgada errada porque ignora a aplicabilidade do tombamento aos bens móveis e a amplitude normativa do conceito de patrimônio cultural.