Questão FC112087
Fábio comprou a casa em que uma famosa escritora, já falecida, havia morado, em um bairro do centro de Recife. O intuito de Fábio era transformar o imóvel em museu, havendo cobranç
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Para que Fábio desenvolva as atividades pretendidas no imóvel, é necessário o tombamento da casa pela União ou pelo governo do estado de Pernambuco, a fim de que o bem seja preservado para as gerações futuras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o tombamento não é requisito prévio para que um particular transforme sua propriedade em museu e cobre ingresso. O tombamento é um ato administrativo, discricionário, destinado a reconhecer e proteger bens como patrimônio cultural, cabendo à União, ao Estado ou ao Município declará‑lo quando assim entenderem.
Enquanto o imóvel não estiver tombado, o proprietário pode realizar a atividade, observadas normas urbanísticas, de segurança, sanitárias e de acessibilidade, e exigências do Corpo de Bombeiros e da prefeitura, inclusive limites de público por razões de segurança. Se houver tombamento futuro, poderão ser impostas restrições ao uso, mas ele não é condição prévia para a abertura do museu.
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