Julgue o item subsequente, a respeito da desapropriação e da proteção do patrimônio cultural, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. Aos estados da Federação é permi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque o regime geral das desapropriações previsto no Decreto‑Lei nº 3.365/1941 exige, em regra, autorização legislativa para que um ente da Federação desaproprie bem pertencente a outro ente. Contudo, a mesma norma recebeu o § 2º‑A, incluído pela Lei nº 14.620/2023, que prevê expressamente a hipótese de dispensa dessa autorização quando a desapropriação se realizar mediante acordo entre os entes federativos, no qual se definem as responsabilidades financeiras pela indenização.

Assim, se houver acordo administrativo entre Estado e Município, a autorização legislativa não é exigida. A orientação do STF sobre cooperação federativa reforça a possibilidade de pactuação entre entes para viabilizar políticas públicas e a execução de atos administrativos como a desapropriação, respeitados os princípios constitucionais e a devida indenização.