No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequentes, com base na Constituição Federal de 1988 e na juri

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a Constituição Federal, no Art. 243, prevê a chamada desapropriação confiscatória, aplicável a propriedades rurais e urbanas onde se verifiquem culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo.

Nesse caso, o imóvel é expropriado e destinado à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário, e a medida pode ser aplicada sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, conforme expressa a norma constitucional, observando-se, no que couber, o disposto no art. 5º. A jurisprudência dos tribunais superiores confirma essa interpretação, e a regra não alcança bens públicos.