Questão FC112090
No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequentes, com base na Constituição Federal de 1988 e na juri
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No âmbito de ação de desapropriação indireta, o proprietário atual do imóvel, ainda que o tenha adquirido quando já existentes as limitações administrativas impostas pelo poder público, tem direito à indenização em razão dessas restrições de uso e gozo da propriedade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, na jurisprudência dominante do STJ, o adquirente que comprou o imóvel após a existência de restrições administrativas não tem automaticamente direito à indenização.
Aplica-se o princípio da boa-fé objetiva, presume‑se que o ônus das limitações foi considerado na formação do preço, razão pela qual não cabe ressarcimento por eventual apropriação estatal anterior, segundo o entendimento consolidado no Tema 1.004/STJ.
Há exceções quando se comprova a boa‑fé do adquirente, por exemplo em negócio gratuito ou situação de vulnerabilidade econômica, hipótese em que a regra pode ser afastada.
Em suma, a mera aquisição posterior a restrições administrativas impede, em regra, o direito à indenização por desapropriação indireta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em