A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir. Apes

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é julgada CERTO porque admite a figura da desapropriação indireta, quando um bem é incorporado ao patrimônio público por ato da administração sem observância dos requisitos formais e da indenização prévia.

Nesse caso ocorre a afetação ao uso público por meio de ato ilícito ou irregular, caracterizado pela apropriação fática do bem. Mesmo sendo nulo o procedimento administrativo, o fenômeno concreto impede, via de regra, a restituição do bem ao particular.

O remédio processual disponível ao proprietário é a ação de reparação por perdas e danos, para compensar a aquisição indevida, não a retomada do bem, razão pela qual a assertiva está correta frente ao princípio da legalidade.