Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte. Os estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, assim como não podem os municípios desapropriar bens

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque, no direito brasileiro, a desapropriação é um instrumento de poder público voltado, em regra, contra a propriedade privada para atender ao interesse público, com indenização. Não é meio legítimo para um ente federativo subordinar o patrimônio de outro ente.

Os bens públicos da União, dos estados e dos municípios integram distintas esferas patrimoniais protegidas pela autonomia federativa. Assim, um estado ou o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, nem um município pode desapropriar bens dos estados ou da União; eventual transferência exige ato legal, convênio ou autorização própria, e não procedimento expropriatório entre entes.