Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte. São passíveis de desapropriação bens de sociedade de economia mista federal, incumbida de explorar atividade econômica em

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque os bens de sociedades de economia mista, mesmo quando incumbidas de explorar atividade em regime de exclusividade, são considerados de caráter privado.

Na prática, a desapropriação desses bens não depende de autorização do Congresso Nacional, mas de autorização, por decreto, do chefe do Poder Executivo, conforme a disciplina tradicional sobre empresas estatais de direito privado, especialmente o disposto no Decreto-lei n.º 3.365/1941.

Assim, a intervenção estatal via desapropriação é possível, porém segue o requisito da autorização administrativa (decreto presidencial), e não a necessidade de autorização legislativa pelo Congresso.

Portanto, a assertiva foi corretamente julgada como errada.