Questão FC112096
Determinado município desapropriou imóvel mediante declaração de utilidade pública, constando expressamente no decreto expropriatório que no local seria construído um campo de pous
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca de desapropriação e desvio de finalidade.
O expropriado pode exigir seu imóvel de volta, já que não foi dado o destino para o qual se desapropriou o bem.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a simples mudança do tipo de uso não autoriza automaticamente a devolução do imóvel ao expropriado. O instituto da retrocessão (art. 519 do CC) exige, segundo a jurisprudência, requisitos cumulativos: desinteresse superveniente do poder público e ausência de uso para finalidades públicas ou não utilização em obras ou serviços públicos.
No exemplo, o município manteve a vinculação pública do bem ao edificar um cemitério, logo houve tredestinação lícita para outra finalidade pública. Como não ocorreu destinação a fim privado nem desuso, não cabe retrocessão, portanto o expropriado não pode exigir o imóvel de volta. Restaria ao particular, caso preenchidos os requisitos, somente o direito de preferência para recomprar pelo valor atualizado se o bem se tornar disponível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em