A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente. Todos os bens particula

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o ordenamento jurídico autoriza, mediante declaração de utilidade pública, a desapropriação de quaisquer bens por parte dos entes federativos. Essa regra encontra previsão legal que admite a perda da propriedade privada para fins de interesse público, observados os instrumentos e garantias legais.

Importante notar que o espaço aéreo e o subsolo também podem ser desapropriados quando a utilização provocar prejuízo patrimonial ao proprietário do solo. Ademais, há regras sobre competências: a União pode desapropriar bens de Estados, Municípios e Distrito Federal, e os Estados podem desapropriar bens municipais, exigindo sempre autorização legislativa quando aplicável.