Questão FC112098
Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do processo coletivo e da ação de desapropriação. O governador
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O governador do DF editou decreto no qual declarou a utilidade pública e o interesse social para efeito de desapropriação de uma área de terra rural localizada em Brazlândia, no DF. Nessa situação, caso o proprietário da referida área seja notificado e aceite a oferta de indenização proposta pelo DF, será dispensada a propositura de ação de desapropriação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Decreto-Lei n.º 3.365 admite duas fases na desapropriação, uma declaratória e outra executória, esta podendo ser administrativa ou judicial.
Nos termos do Art. 10-A, o poder público notifica o proprietário e apresenta oferta de indenização; se a oferta for aceita e o pagamento realizado, será lavrado acordo, que constitui título hábil para transcrição no registro de imóveis.
O mesmo dispositivo dispensa a ação judicial quando há concordância quanto ao preço, já que o §3º condiciona o ajuizamento aos casos de rejeição da oferta ou silêncio.
Portanto, havendo aceitação expressa e pagamento, a propositura da ação de desapropriação é dispensada, pois a aquisição se concretiza pela via administrativa e registral.
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