Questão FC112099
Em cada um do item que se seguem, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da intervenção do Estado na propriedade, conforme o entendimen
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Situação hipotética: A prefeitura de certo município tomou posse de um terreno abandonado e construiu um posto de saúde no local. Somente cinco anos após a construção, o proprietário percebeu a instalação da unidade de saúde em seu terreno. Assertiva: Nesse caso, o proprietário do terreno pode pleitear indenização, por meio de ação de desapropriação indireta, de caráter pessoal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque, embora o proprietário possa sim buscar reparação judicial, a ação cabível não é de caráter pessoal. A desapropriação indireta é a apropriação administrativa do bem sem o procedimento expropriatório formal, configurando-se como esbulho possessório que garante ao particular o direito à indenização.
Segundo a jurisprudência do STJ, a ação de desapropriação indireta tem natureza real, ou seja, visa tutelar o direito sobre a coisa, não um mero direito pessoal contra a Administração. Por isso a assertiva que qualifica a ação como pessoal está equivocada.
Além disso, o prazo para propor a ação costuma ser de 10 anos quando houve obras ou serviços públicos no local, prazo esse que, no caso descrito, não havia se esgotado (notificação aos cinco anos), de modo que cabe ação, mas de natureza real e visando indenização.
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