Questão FC112100
Em cada um do item que se seguem, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da intervenção do Estado na propriedade, conforme o entendimen
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Situação hipotética: José, proprietário de fazenda com mais de 25 hectares, cuja área é utilizada, em sua maior parte, para a criação de gado solto, responde a processo em virtude de a polícia federal ter encontrado culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sem autorização do poder público, numa área de cerca de 150 metros quadrados. Assertiva: Nessa situação, no que diz respeito à expropriação confiscatória decorrente da constatação de cultura ilegal de plantas psicotrópicas em imóvel rural, a União ou seus delegados podem impor a João, compulsória e imediatamente, a perda da porção da gleba, excluídas as áreas produtivas, sem qualquer indenização, e deverão destinar a área confiscada especificamente à reforma agrária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque contém duas imprecisões relevantes sobre a expropriação confiscatória.
Primeiro, o entendimento do STF e o texto do art. 243 da CF admitem a expropriação da totalidade da propriedade quando houver culturas ilegais ou trabalho escravo, mesmo que o ilícito ocorra em pequena porção, por responsabilização do proprietário pela destinação do imóvel.
Logo, não se excluem as áreas produtivas da perda.
Segundo, a destinação do bem expropriado não é apenas à reforma agrária, o art. 243 prevê também a destinação a programas de habitação popular, e bens econômicos apreendidos por tráfico podem ser confiscados e revertidos a fundo específico.
Portanto, a assertiva está equivocada em ambos os pontos.
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