Questão FC112101
Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Dois bens foram desapropriados no Rio de Jane
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Situação hipotética: Dois bens foram desapropriados no Rio de Janeiro: um deles foi doado a um particular, não tendo sido empregado na finalidade pública que fundamentou a desapropriação; ao outro foi dada destinação pública diversa da especificada inicialmente. Assertiva: Nessa situação, deverá ocorrer a retrocessão dos dois bens desapropriados anteriormente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque exige retrocessão para ambos os casos, o que não corresponde ao direito administrativo.
No primeiro bem, doado a particular e não utilizado para a finalidade pública original, ocorreu tredestinação ilícita, isto é, desvio de finalidade. Nessa hipótese o expropriado pode exigir a retrocessão do imóvel ou ser preferido em eventual alienação.
No segundo bem, ao ser destinado a outra atividade de interesse público, houve tredestinação lícita, pois manteve-se finalidade pública diversa, não cabendo retrocessão.
Em termos práticos, só o primeiro caso enseja retrocessão, portanto a afirmação de que ambos devem ser retrocedidos está incorreta.
Nota: a lei permite alienação em casos de perda objetiva do interesse público, desde que comprovada e respeitado o direito de preferência do expropriado.
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