Questão FC112102
A respeito do uso e ocupação e parcelamento do solo, do estudo de impacto ambiental, da desapropriação e do tombamento, julgue o item a seguir. O particular cujo imóvel tenha sido
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O particular cujo imóvel tenha sido declarado como de utilidade pública ou de interesse social, ainda que para fins de reforma agrária, terá direito à indenização prévia, justa e em dinheiro.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADO porque confunde regra geral com exceção constitucional. Em regra de desapropriação por utilidade pública ou interesse social a indenização deve ser prévia e justa, normalmente em dinheiro.
No entanto, para desapropriação rural destinada à reforma agrária, a Constituição, em art. 184, prevê que a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real e prazo de resgate, não em pagamento imediato em dinheiro.
Portanto, afirmar que haverá sempre indenização em dinheiro está incorreto, porque há previsão constitucional expressa de pagamento em títulos no caso específico da reforma agrária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em