Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo. Estados federados podem, sob o fundamento de interesse social, desapropriar imó

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque a Constituição reserva exclusivamente à União a competência para desapropriar imóveis rurais por interesse social com fins de reforma agrária. Estados e municípios não têm essa atribuição constitucional específica.

O texto constitucional atribui à União a desapropriação por interesse social visando à reforma agrária, condicionada à prévia e justa indenização segundo regras próprias. Assim, apenas a União pode promover essa modalidade de desapropriação, não sendo suficiente o fundamento do interesse social quando praticado por entes federados distintos.

Na prática, Estados podem atuar em políticas agrárias por meio de programas e cooperação com a União, mas não podem, por si sós, efetivar desapropriações para reforma agrária nos termos constitucionais.