Questão FC112104
Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. O proprietário de imóvel rural para o qual tenha sido intentada aç
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O proprietário de imóvel rural para o qual tenha sido intentada ação de desapropriação parcial, restando área remanescente reduzida a superfície inferior à de pequena propriedade rural, tem direito de requerer, na contestação, que todo o imóvel seja desapropriado, salvo se a finalidade da desapropriação for a reforma agrária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque inverte a regra aplicável. O proprietário atingido por desapropriação parcial pode, na contestação, requerer a extensão da desapropriação à totalidade do imóvel quando a área remanescente ficar reduzida a menos do que a superfície da pequena propriedade rural ou quando for substancialmente prejudicada em sua exploração econômica, especialmente se o valor da porção remanescente for inferior ao da parte expropriada.
Esse direito é conhecido como direito de extensão e está previsto expressamente na Lei Complementar 76/1993, art. 4º, que trata da reforma agrária. Portanto, a cláusula "salvo se a finalidade for a reforma agrária" é incorreta, pois a legislação contempla essa prerrogativa justamente no âmbito da reforma agrária.
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