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Questão FC112105

A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

CEBRASPE (CESPE) · 2018

A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no local um abrigo para moradores de rua. Quanto ao segundo, que já contava com edificação, a previsão era de que o imóvel fosse aproveitado para servir de unidade de saúde pública, porém, nada foi feito e a edificação permaneceu fechada.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Ocorreu, no caso do primeiro imóvel, a tredestinação lícita.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a mudança de finalidade do bem expropriado manteve caráter público. A figura é a tredestinação: houve destinação diversa da originalmente prevista, mas não privatização do uso.

Quando a nova utilização continua a atender interesse público, trata‑se de tredestinação lícita, não cabendo retrocessão nem indenização por perdas e danos. O entendimento jurisprudencial admite a alteração desde que a finalidade permaneça pública, por exemplo, escola substituída por abrigo para moradores de rua.

Ao contrário, se o bem fosse entregue a uso particular ou privado, ocorrerá tredestinação ilícita, abrindo caminho para retrocessão ou pedido de indenização.

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