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Questão FC112106

A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

CEBRASPE (CESPE) · 2018

A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no local um abrigo para moradores de rua. Quanto ao segundo, que já contava com edificação, a previsão era de que o imóvel fosse aproveitado para servir de unidade de saúde pública, porém, nada foi feito e a edificação permaneceu fechada.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Na situação relacionada ao segundo imóvel, o particular que teve seu bem desapropriado poderá pleitear somente revisão do valor da indenização.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque não basta admitir apenas a revisão do valor da indenização. Quando o bem desapropriado não é utilizado para a finalidade pública prevista, há desvio de finalidade, caracterizando irregularidade na expropriação.


Nessa situação o expropriado pode ajuizar pedido de retrocessão, isto é, a devolução do imóvel ao antigo proprietário, ou a anulação/rescisão do ato expropriatório, além de pleitear indenização por perdas e danos, correção monetária, juros e reintegração da posse, conforme o caso.


Portanto, o direito do particular não se limita à revisão do quantum indenizatório, razão pela qual o item foi corretamente considerado errado.

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