Questão FC112107
A respeito da intervenção do Estado na propriedade, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Josefa arrependeu-se de um acordo de desapropriação com o poder público, o qual obj
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Situação hipotética: Josefa arrependeu-se de um acordo de desapropriação com o poder público, o qual objetivava construir uma creche em área de sua propriedade.
Foi publicado o decreto de desapropriação por utilidade pública. Porém, foi constatada, em caráter de urgência, a necessidade da instalação de um posto de saúde no local, de modo que o poder público alterou a destinação a ser conferida à edificação. Assertiva: Nesse caso, é correto afirmar que, como se arrependeu do negócio, Josefa poderá reaver a propriedade em ação de retrocessão, haja vista o poder público não poder conferir finalidade diversa da constante no decreto expropriatório.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está ERRADA porque a simples mudança de destinação pelo poder público, desde que mantenha a finalidade de interesse público, não autoriza a retrocessão por arrependimento do expropriado.
Trata-se de hipótese de tredestinação lícita, em que o bem desapropriado recebe destino diverso do declarado no decreto, por superveniente necessidade pública, sem configurar desvio de finalidade. A jurisprudência entende que, se a nova utilização atende ao interesse público, não há ilicitude.
A retrocessão somente ocorre quando o expropriante não dá ao bem a destinação pública prevista, ou usa-o para fim diverso e particular, caso em que deve oferecer o bem ao expropriado e restituir a indenização. Como aqui houve manutenção do interesse público, não cabe retrocessão.
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