Questão FC112108
A respeito da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, do Sistema de Correição e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o
Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O recurso contra decisão administrativa, se cabível, terá o condão de interromper a prescrição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei Complementar do Estado do Espírito Santo nº 46/94, em Art. 159, prevê expressamente que o requerimento, o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Na prática, isso significa que a interposição do recurso administrativo válido impede que o prazo prescricional se complete, fazendo com que o prazo volte a correr do início após a causa da interrupção.
O efeito depende da admissibilidade do recurso, portanto é necessário observá‑lo, bem como a tempestividade e o devido protocolo, para que a interrupção produza efeitos processuais.
Assim, a afirmação está correta por força do comando legal expresso no referido dispositivo.
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