A respeito dos atos administrativos e do controle da administração pública, julgue o item seguinte. Ato administrativo no qual o TCE/SC ateste a irregularidade da concessão inicial

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é considerada ERRADO porque o ato do Tribunal de Contas que atesta irregularidade na concessão inicial de aposentadoria não produz coisa julgada administrativa. Decisão administrativa pode ficar preclusa internamente, mas isso não equivale à imutabilidade que caracteriza a coisa julgada material.

A doutrina admite apenas a existência de preclusão administrativa, enquanto a verdadeira coisa julgada resulta de decisão judicial definitiva. Assim, permanece a via jurisdicional aberta, em respeito ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Portanto, embora o TCE/SC gere efeitos administrativos e contábeis, sua declaração de irregularidade não impede o controle pelo Poder Judiciário, razão pela qual a banca acertou ao julgar a assertiva errada.