A respeito da ação de improbidade, da prescrição contra a Espaço livre fazenda pública, da execução do termo de ajuste de conduta (TAC), do processo judicial eletrônico e do habeas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está julgada ERRADA porque o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, independentemente da disciplina do Código Civil.

O Código Civil prevê, em regra, prazo trienal para certas ações (art. 206, §3º, V), porém trata‑se de norma geral, enquanto o Decreto 20.910/1932 é norma especial que regula especificamente a prescrição contra a Fazenda Pública, prevalecendo sobre a norma geral.

Além disso, o prazo de cinco anos foi reafirmado por legislação posterior e consolidado na jurisprudência, pelo que não há condicionamento à existência de previsão no Código Civil.

Portanto, a alternativa é incorreta porque supõe que o quinquenal valeria apenas quando o Código Civil não regulasse, o que não corresponde à regra jurisprudencial.