Questão FC112111
A respeito da ação de improbidade, da prescrição contra a Espaço livre fazenda pública, da execução do termo de ajuste de conduta (TAC), do processo judicial eletrônico e do habeas
Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O prazo prescricional para propor execução por descumprimento de TAC inicia-se com a notificação para cumprimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO devido à interpretação equivocada do início do prazo prescricional em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição para a execução de um TAC se inicia com o término da sua vigência, e não a partir da notificação para cumprimento.
Assim, ao final do período acordado no TAC, a Administração Pública possui um prazo de 5 anos para tomar as devidas providências em caso de descumprimento, conforme estabelece o art. 1º do Decreto 20.910/1932.
Significativamente, isso ressalta a importância do conhecimento das normas vigentes para evitar interpretações errôneas que possam comprometer a efetividade dos ajustes firmados. Portanto, afirmar que a contagem do prazo se inicia com a notificação é uma interpretação que não encontra respaldo na legislação e na jurisprudência consolidada, o que torna a assertiva correta.
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