Com base na legislação relativa ao acesso à informação, julgue o item a seguir. A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal será regida, entre outros princípios e diretr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal se ancora nos princípios da Lei nº 12.527/2012, que estabelece a observância da publicidade como regra e do sigilo como exceção.

Na prática, isso significa que as bases de dados governamentais devem ser abertas e acessíveis por padrão, com restrições somente quando houver fundamento legal, como proteção de dados pessoais, segurança pública, segredo de justiça ou informação cujo sigilo seja imposto por lei.

Normas complementares, como o Decreto nº 8.777/2016 e atos do Comitê Gestor da INDA, detalham procedimentos, responsabilidades e medidas de anonimização, garantindo que a abertura respeite os limites legais.