Acerca da responsabilidade atribuída às autoridades, da transparência orçamentária e dos relatórios de transparência, julgue o item que se segue. As autoridades têm a responsabilid

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) atribuem às autoridades a obrigação de viabilizar o direito de acesso à informação.

Concretamente, é dever do Estado franqueá‑la mediante procedimentos objetivos e céleres, oferecendo transparência, clareza e linguagem acessível. As autoridades devem promover divulgação proativa, manter sistemas de consulta, orientar solicitantes e observar prazos e regras para restrição quando houver fundamento legal para sigilo.

Assim, a responsabilidade não é apenas passiva, de responder pedidos, mas ativa, de estruturar e garantir mecanismos que assegurem o acesso público à informação.