Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. Conforme a Lei n.º 12.527/2011, documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o supo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz a definição legal da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

O art. 4º, II da lei conceitua documento como "unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato", portanto a assertiva está em conformidade direta com a norma.

Isso significa que documentos não se limitam ao papel, incluem arquivos eletrônicos, imagens, vídeos, bases de dados e quaisquer registros que contenham informação.

Essa amplitude garante tratamento uniforme quanto ao acesso, guarda, preservação e eliminação, facilitando a transparência e a gestão documental no âmbito público.