Questão FC112116
Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir. As entidades privadas sem fins lucrativos que tenham recebido recursos públicos para a
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As entidades privadas sem fins lucrativos que tenham recebido recursos públicos para a realização de ações de interesse público estão subordinadas, no que couber, à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece, em seu Artigo 2º, que a norma se aplica, quando pertinente, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para executar ações de interesse coletivo. Isso inclui transferências diretas do orçamento, assim como subvenções sociais, contratos de gestão, entre outros instrumentos.
Isso significa que, mesmo organizações que não são governamentais, mas que utilizam dinheiro público para alcançar objetivos sociais, estão sob a obrigação de garantir a transparência e o acesso à informação. Assim, o propósito da legislação é promover a transparência e o controle social, assegurando que a sociedade saiba como os recursos estão sendo utilizados. Portanto, essa aplicação ampla da lei fortalece a democracia, pois permite ao cidadão acompanhar e questionar a atuação dessas entidades.
Por isso, ao afirmar que o item está CERTO, confirmamos que a busca por uma administração pública mais clara e responsável, que inclui entidades do terceiro setor, é uma conquista vital da Lei de Acesso à Informação.
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