Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir. Para efeitos da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), documento é considera

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ITEM ERRADO. A afirmação é equivocada porque acrescenta elementos que não constam na Lei de Acesso à Informação.

A Lei nº 12.527/2011, art. 4º, II, conceitua documento como "unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato". Ou seja, a norma é neutra quanto à natureza física ou digital do documento, e não limita sua função a "materializar conhecimento".

O erro do item está em transformar a definição em "unidade física" e em atribuir uma finalidade exclusiva. Na prática, o reconhecimento de documentos em múltiplos formatos assegura o acesso à informação e a correta aplicação das regras sobre sigilo e proteção de dados, sem privilegiar apenas suportes físicos.